PLP 153/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, atribuindo ao Exército a atuação na administração, operação, reforma, ampliação e manutenção de rodovias e estradas federais, sem necessidade de licitação pública.

Status

Arquivada

Apresentada em

17/07/2023

Última votação

26/11/2024

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Nicoletti

PL · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 178/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2023 que está apensado ao primeiro.
• 26/11/2024Aprovado o requerimento nº 3915/2023,do Sr. João Leão e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 178/2023.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 178/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2024 · Aprovado o requerimento nº 3915/2023,do Sr. João Leão e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 178/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.