PLP 153/2025 · Câmara dos Deputados

Imposto sobre plataformas digitais (CPSI)

Ementa oficial:Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/07/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Cria um novo imposto (CPSI) sobre as plataformas de internet que conectam usuários no Brasil, com alíquota de R$ 12 por ponto de conexão. Os recursos arrecadados financiarão a criação de infraestrutura digital própria do Brasil, expansão de internet de alta velocidade e desenvolvimento regional.

• Alíquota: R$ 12 por ponto de enlace (conexão) de cada plataforma de interface digital
• Isentas empresas com até 3 milhões de terminais e organizações religiosas, partidos, sindicatos e órgãos públicos
• Teto anual de R$ 3 bilhões para contribuintes com múltiplas plataformas
• Multa de até 50% para plataformas que coletam dados pessoais sem devida proteção
• Recursos financiam soberania digital, internet gratuita/de baixo custo e infraestrutura regional
• Governo pode suspender operações de plataformas inadimplentes no Brasil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 219

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo GuedesEm exercício

PT · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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