PLP 153/2025 · Câmara dos Deputados

Imposto sobre plataformas digitais (CPSI)

Ementa oficial:Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 17/07/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Cria um novo imposto (CPSI) sobre as plataformas de internet que conectam usuários no Brasil, com alíquota de R$ 12 por ponto de conexão. Os recursos arrecadados financiarão a criação de infraestrutura digital própria do Brasil, expansão de internet de alta velocidade e desenvolvimento regional.

Alíquota: R$ 12 por ponto de enlace (conexão) de cada plataforma de interface digital
Isentas empresas com até 3 milhões de terminais e organizações religiosas, partidos, sindicatos e órgãos públicos
Teto anual de R$ 3 bilhões para contribuintes com múltiplas plataformas
Multa de até 50% para plataformas que coletam dados pessoais sem devida proteção
Recursos financiam soberania digital, internet gratuita/de baixo custo e infraestrutura regional
Governo pode suspender operações de plataformas inadimplentes no Brasil

Temas identificados pela OlhoNaLei

soberania digitalplataformas digitais e redes sociaisinfraestrutura de internetsistema de numeração IPsatélites de comunicaçãolocalização geográfica digitalproteção de dados pessoais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.