Altera o art. 110 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para instituir nova votação como critério primário de desempate em eleições no Brasil e prever a realização de sorteio em caso de empate persistente, garantindo maior legitimidade e representatividade no processo eleitoral.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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