PLP 155/2026 · Câmara dos Deputados

Reajuste dos limites de renda do Simples Nacional

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reajustar os limites de receita bruta para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte, fixar limite próprio para recolhimento dos tributos estaduais e municipais no Simples Nacional e adequar as tabelas de alíquotas e valores a deduzir aplicáveis a esse regime especial.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 02/06/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta os limites de receita bruta para enquadramento de microempresas e pequenas empresas no regime Simples Nacional, elevando o teto de microempresa para R$ 540 mil e o da pequena empresa para R$ 7,2 milhões. Ajusta as alíquotas de impostos e cria transição automática para empresas que ficarem fora do novo limite em 2026, garantindo segurança jurídica e reduzindo burocracia.

Microempresa: limite sobe de R$ 360 mil para R$ 540 mil anuais
Pequena empresa: limite sobe para R$ 7,2 milhões (novo patamar máximo)
Imposto estadual/municipal (ICMS e ISS): limitado a R$ 5,4 milhões dentro do Simples Nacional
Novas alíquotas e valores a deduzir nas tabelas de 2027-2028 e de 2029 em diante
Empresas que faturarem entre R$ 4,8 milhões e R$ 7,2 milhões em 2026 são mantidas automaticamente no regime
Regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 (exceto cláusula de transição, que é imediata)

Temas identificados pela OlhoNaLei

sistema tributário simplificado (Simples Nacional)tributação de micro e pequenas empresasimpostos municipais e estaduais (ICMS, ISS)segurança jurídica nas mudanças de alíquotasformalização empresarial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Hildo Rocha

MDB · MA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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