PLP 156/2023 · Câmara dos Deputados

Classificação e proteção de gastos contra desigualdades de raça e gênero

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

25/07/2023

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga que gastos públicos voltados à redução das desigualdades de raça e gênero sejam classificados e rastreados de forma destacada nos orçamentos federais, estaduais e municipais. Além disso, proíbe que essas despesas sejam cortadas durante contingenciamentos orçamentários e exige avaliação quadrimestral e transparência sobre seu impacto social.

• Criar classificação específica no orçamento para despesas que impactam a redução de desigualdades de raça e gênero
• Proibir o contingenciamento (bloqueio) dessas despesas, garantindo que serão executadas mesmo em apertos orçamentários
• Exigir avaliação a cada quatro meses sobre execução e impacto social dos programas classificados
• Permitir classificação também de gastos com impacto indireto nessas áreas, com metodologia própria de avaliação
• Obrigar divulgação em tempo real dos dados sobre essas despesas em plataformas públicas eletrônicas
• Demonstrar e avaliar essas metas em audiências públicas sobre o orçamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.320, de 17 de março de 1964
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reginete BispoInativo

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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