PLP 156/2023 · Câmara dos Deputados

Classificação e proteção de gastos contra desigualdades de raça e gênero

Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para determinar a classificação das despesas de acordo com seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero, para excetuar essas despesas de medidas de limitação de empenho e movimentação financeira e para definir ações de avaliação e transparência acerca dessas despesas.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 25/07/2023
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga que gastos públicos voltados à redução das desigualdades de raça e gênero sejam classificados e rastreados de forma destacada nos orçamentos federais, estaduais e municipais. Além disso, proíbe que essas despesas sejam cortadas durante contingenciamentos orçamentários e exige avaliação quadrimestral e transparência sobre seu impacto social.

Criar classificação específica no orçamento para despesas que impactam a redução de desigualdades de raça e gênero
Proibir o contingenciamento (bloqueio) dessas despesas, garantindo que serão executadas mesmo em apertos orçamentários
Exigir avaliação a cada quatro meses sobre execução e impacto social dos programas classificados
Permitir classificação também de gastos com impacto indireto nessas áreas, com metodologia própria de avaliação
Obrigar divulgação em tempo real dos dados sobre essas despesas em plataformas públicas eletrônicas
Demonstrar e avaliar essas metas em audiências públicas sobre o orçamento

Temas identificados pela OlhoNaLei

Equidade racialEquidade de gêneroTransparência orçamentáriaMonitoramento de políticas públicasCombate ao racismo estrutural

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.