PLP 156/2024 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de receita para MEI

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a fim de aumentar o limite da receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

14/10/2024

Última votação

17/03/2026

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto aumenta o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. O objetivo é facilitar a formalização de trabalhadores autônomos que hoje estão na informalidade, permitindo acesso a benefícios como CNPJ, imposto baixo e aposentadoria.

• Aumenta o limite de receita bruta anual de MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil
• Para início de atividades, o limite é de R$ 12 mil por mês dentro do ano (até R$ 144 mil)
• Mantém os benefícios existentes: CNPJ, imposto fixo e acesso a aposentadoria
• Altera o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006
• Objetivo é reduzir informalidade ao ampliar acesso ao regime MEI

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Missionária Michele Collins

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.