Regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional
Autoria
Ementa
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