PLP 157/2025 · Câmara dos Deputados

Tributação de dados de usuários em plataformas digitais

Ementa oficial:Institui a Contribuição Social Digital – CSD, destinada a financiar iniciativas de fortalecimento da infraestrutura, desenvolvimento e capacitação tecnológicos e de novo instrumento de transferência de renda a ser criado nomeado PIX das big techs para os usuários de plataformas brasileiros.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

23/07/2025

Última votação

03/12/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria um novo tributo chamado Contribução Social Digital (CSD), com alíquota de 7%, incidente sobre receita de empresas de tecnologia com operação no Brasil que ganhem acima de R$ 500 milhões por ano — especificamente sobre publicidade digital que usa dados de usuários e venda/transferência de dados. A arrecadação seria dividida em três partes: 25% para um fundo de proteção de dados e combate à desinformação, 25% para infraestrutura digital pública e 50% em renda direta aos usuários (batizado de "PIX das big techs").

• Contribuinte: empresa de tecnologia (Brasil ou exterior) com receita bruta acima de R$ 500 milhões/ano em publicidade digital com dados ou venda de dados de usuários
• Alíquota: 7% sobre receita bruta das operações mencionadas, apurada trimestralmente
• Arrecadação: 25% para Fundo Nacional de Cuidados Digitais (proteção de dados, capacitação, combate à desinformação), 25% para Fundo de Infraestrutura Digital (soberania tecnológica) e 50% em transferência de renda aos usuários brasileiros
• Obrigações: contribuinte apresenta relatórios trimestrais à Receita Federal com detalhamento das receitas; descumprimento sujeita a sanções da Lei de Internet
• Vigência: 180 dias após publicação
• Exclusões: não incidem sobre serviços de pagamento, compra/venda de bens em plataforma própria, operações com ativos mobiliários, e sobre tributos já cobrados (CBS, IBS, PIS, Cofins, ISS)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024 (Comitê Interministerial de Transformação Digital – CITDigital)
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Guilherme BoulosInativo

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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