Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para permitir que emendas parlamentares de bancada destinem recursos a múltiplos entes federativos ou entidades via fundos municipais de assistência social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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