Reajuste automático do limite de receita do MEI a cada 4 anos
Ementa oficial:Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 03/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposta cria regra automática e periódica para atualizar o limite de receita bruta que define quem é Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo a inflação a cada 4 anos usando o IPCA. Hoje, esse limite está desatualizado desde 2018 e força pequenos empreendedores a migrar para regimes tributários mais caros sem ganho real de renda.
- Reajuste do limite de receita bruta do MEI a cada 4 anos usando IPCA acumulado
- Último reajuste ocorreu em 2018, sem regra clara até agora
- Objetivo é evitar que microempreendedores saiam do regime MEI por simples deflação inflacionária
- Uso do IPCA garante transparência, calculado e divulgado pelo IBGE
- Impacto fiscal esperado é neutro no longo prazo
- Receita Federal deve publicar relatório anual acompanhando o universo de MEIs
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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