PLP 159/2026 · Câmara dos Deputados

Reajuste automático do limite de receita do MEI a cada 4 anos

Ementa oficial:Dispõe sobre o reajuste periódico dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI), determinando sua atualização a cada quatro anos com base em índice oficial de inflação, e dá outras providências.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

03/06/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposta cria regra automática e periódica para atualizar o limite de receita bruta que define quem é Microempreendedor Individual (MEI), corrigindo a inflação a cada 4 anos usando o IPCA. Hoje, esse limite está desatualizado desde 2018 e força pequenos empreendedores a migrar para regimes tributários mais caros sem ganho real de renda.

• Reajuste do limite de receita bruta do MEI a cada 4 anos usando IPCA acumulado
• Último reajuste ocorreu em 2018, sem regra clara até agora
• Objetivo é evitar que microempreendedores saiam do regime MEI por simples deflação inflacionária
• Uso do IPCA garante transparência, calculado e divulgado pelo IBGE
• Impacto fiscal esperado é neutro no longo prazo
• Receita Federal deve publicar relatório anual acompanhando o universo de MEIs

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Felipe Carreras

PSB · PE · Câmara

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

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