Direitos trabalhistas e previdenciários para pesquisadores bolsistas
Ementa oficial:Estabelece a vinculação dos pesquisadores ao Regime Geral de Previdência Social e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os direitos previdenciários dos pesquisadores, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- 20/08/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece direitos trabalhistas e previdenciários para pesquisadores bolsistas (pós-graduandos, bolsistas de iniciação científica e pós-doutores) financiados pelo governo, vinculando-os obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social. Cria um regime tributário simplificado ("Simples Acadêmico") para administração das bolsas e permite que pesquisadores contem até 10 anos de atividade anterior para fins previdenciários, com pagamento das contribuições devidas em até 120 meses.
- Pesquisadores bolsistas de pós-graduação (mestrado, doutorado, pós-doutorado) e iniciação científica ganham direitos trabalhistas: jornada máxima de 30h/semana, férias de 30 dias com um terço adicional, descanso semanal remunerado, licença-maternidade de 120 dias (+ 60) e paternidade de 60 dias (+ 30)
- Vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com contribuições recolhidas pela instituição concedente da bolsa
- Criação do 'Simples Acadêmico' — regime unificado de pagamento de tributos e encargos (contribuição previdenciária do pesquisador 8-11%, contribuição patronal 8%, FGTS 8%, seguro acidentes 0,8%) via documento único mensal
- Reconhecimento retroativo de até 10 anos de contribuição previdenciária anterior, com parcelamento do pagamento em até 120 meses sem multa ou juros
- Direitos adicionais à saúde, segurança e dignidade: licença para doenças, adicional de insalubridade, seguro saúde, EPI, acompanhamento periódico e ambiente livre de assédio
- Regulamentação do 'Simples Acadêmico' em 120 dias e da bolsa mínima por ato conjunto de órgãos federais de tributação, educação e previdência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
20/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.