Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/08/2023
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
13/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Elisangela Araujo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.