Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Status
- Aguardando Recebimento
- Apresentada em
- 15/10/2021
- Última votação
- 07/05/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
07/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.