Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/12/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera as Leis Complementares nº 116 de 2003 e 87 de 1996.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.