Troca de créditos: entes subnacionais usam débitos da União para pagar dividas
Ementa oficial:Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Débitos Fiscais · Dívida Pública
Em resumo
O projeto permite que Estados, DF e Municípios extingam seus créditos públicos (impostos, taxas, multas etc.) aceitando em troca direitos creditórios que possuem contra a União (como precatórios, créditos tributários reconhecidos judicialmente). Esses direitos recebidos são então usados para pagar ou reduzir as dívidas que esses entes têm perante a União, criando um mecanismo de troca entre credores e devedores federativos.
- Estados, DF e Municípios podem aceitar de devedores (pessoas ou empresas) direitos creditórios contra a União (precatórios, créditos tributários judicializados) para extinguir créditos públicos próprios de difícil recuperação.
- Os direitos creditórios recebidos são usados exclusivamente para amortizar ou quitar dívidas do ente federativo perante a União.
- A transação só se conclui após validação federal do crédito oferecido e homologação pelo ente federativo.
- Não é considerada renúncia de receita para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que incida sobre créditos irrecuperáveis ou de baixa recuperação.
- A operação não recalcula repasses constitucionais, repartições de receitas ou vinculações legais incidentes sobre receitas do ente.
- Fica vedada a compra onerosa de créditos contra terceiros apenas para alimentar o mecanismo (proíbe especulação).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArt. 37 da Constituição Federal
- CitaLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui transação destinada à extinção de créditos públicos de titularidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante aceitação de direitos creditórios líquidos e certos contra a União, e sua utilização na amortização ou quitação de dívidas perante a União.
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