Dispõe acerca dos requisitos a serem observados pela união, estados, Distrito Federal e municípios, para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria
Ementa
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