PLP 168/2025 · Senado Federal

Medidas excepcionais para exportadores atingidos por tarifas dos EUA

Ementa oficial:Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Status

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Apresentada em

13/08/2025

Última votação

24/09/2025

Tema

Execução Financeira e Orçamentária · Fundos Públicos · Tributos

Em resumo

O projeto autoriza a União a adotar medidas excepcionais de despesa e renúncia fiscal para mitigar impactos de tarifas adicionais dos EUA sobre exportações brasileiras, nos anos 2025 e 2026. As medidas incluem aportes em fundos de garantia de crédito (FGO, FGI e FGCE), aumento de crédito tributário para exportadores e flexibilização das metas fiscais, com custo total limitado.

• Despesas e renúncias fiscais não contarão para as metas de resultado primário (Lei Complementar nº 101/2000) e limites de despesa (LC nº 200/2023) em 2025 e 2026
• Renúncias fiscais limitadas a R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026
• Aumento de até R$ 1 bilhão na participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO)
• Aporte de até R$ 1,5 bilhão no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE)
• Aumento de até R$ 2 bilhões na participação da União no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito
• Aumento de até 3% no crédito tributário do regime Reintegra para exportadores afetados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020→ MPV 975/2020 · Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
• CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• AlteraLei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014
• AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
• CitaLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
• CitaLei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jaques WagnerEm exercício

PT · BA · Senado

Ementa

Dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.64 a 0 · 79% sim

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 2025, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.

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