Modernização de regras para autorização de instituições financeiras
Ementa oficial:Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretrizes relativas à identificação dos titulares finais de direitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
O projeto moderniza as regras para autorização de instituições financeiras pelo Banco Central, especificando critérios objetivos de análise (capacidade econômica, origem lícita de recursos, governança corporativa, reputação e conhecimento técnico) e estabelece que o Conselho Monetário Nacional deve promover identificação de titulares finais de direitos no sistema financeiro.
- Banco Central deve usar critérios específicos ao analisar autorizações: capacidade econômico-financeira, origem lícita de recursos, viabilidade do negócio, infraestrutura de TI, governança corporativa, reputação e conhecimento técnico dos gestores
- Autorização abrange decisões sobre funcionamento, transferência de controle, fusões, incorporações, transformação societária, nomeação para cargos estratégicos, aumento de capital e mudança de objeto social
- Conselho Monetário Nacional deve promover, com proporcionalidade e eficiência, mecanismos para identificar titulares finais de direitos nas atividades do sistema financeiro
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para modernizar o regime de autorizações das instituições financeiras e estabelecer diretrizes relativas à identificação dos titulares finais de direitos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.
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