Acesso sem autorização judicial a dados financeiros de servidores para controle patrimonial
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto autoriza a Controladoria-Geral da União a acessar informações sigilosas (financeiras, bancárias, fiscais) de servidores públicos federais sem exigência de autorização judicial, para monitorar evolução patrimonial e detectar enriquecimento ilícito. A medida permite que o Banco Central, instituições financeiras e Receita Federal compartilhem dados com o órgão de controle interno, com sigilo garantido.
- Permite que a CGU acesse bases de dados financeiras, bancárias e fiscais sem autorização judicial
- Estende acesso a informações de Banco Central, instituições financeiras, Receita Federal e todas as entidades públicas
- Proíbe compartilhamento com terceiros, mas autoriza comunicação às autoridades para crimes e ilícitos administrativos
- CGU e seus servidores respondem administrativa, civil e penal pelas informações acessadas
- Exige normas da CGU para garantir impessoalidade e justificar acesso a dados específicos de agentes públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
- AlteraLei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre o compartilhamento de informações sigilosas para a avaliação da evolução patrimonial dos servidores públicos federais.
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