Proibição de taxas sobre ingresso e trânsito de pessoas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 10/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe que Estados, Distrito Federal e Municípios cobrem taxas baseadas unicamente na entrada, passagem ou permanência de pessoas e veículos em seu território. Busca impedir "taxas de turismo" ou similares que não estejam vinculadas a um serviço público específico ou ao exercício de poder de polícia administrativo, garantindo a liberdade de locomoção entre regiões.
- Veda a cobrança de taxas cujo único fundamento seja o trânsito, ingresso ou permanência de pessoas e veículos no território de um ente federativo
- Aplica-se a todas as nomenclaturas similares (taxas de turismo, preservação ambiental, visitação)
- Não restringe taxas legítimas baseadas no exercício efetivo de poder de polícia ou na prestação real de serviços específicos e divisíveis
- Entra em vigor na data da publicação
- Altera o artigo 77 do Código Tributário Nacional, acrescentando dispositivo específico de vedação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
- CitaConstituição Federal, artigo 146, inciso III
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante
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