Parcelamento de dívidas tributárias para SIMPLES NACIONAL
Ementa oficial:Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses. NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 29/09/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Transformada na Lei Complementar nº 162/2018
Em resumo
O projeto permite que empresas no SIMPLES NACIONAL parcelarem dívidas de impostos em até 180 meses (15 anos) em vez dos atuais 60 meses. A medida busca aliviar micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras, com efeito após estimativa de impacto fiscal ser divulgada no orçamento.
- Alonga prazos de parcelamento de 60 para até 180 meses para empresas no regime SIMPLES NACIONAL
- Determina que o Executivo estime a renúncia fiscal (arrecadação deixada de ganhar) e divulgue no orçamento dentro de 60 dias
- Efeito a partir do primeiro exercício após a implementação da estimativa fiscal
- Detalhes de formas e condições de parcelamento ficam a cargo do CGSN (órgão gestor do Simples)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 165, § 6º)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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