PLP 172/2025 · Senado Federal

Dedução de investimentos em IA da CBS e IBS

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

15/08/2025

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática · Desoneração Fiscal · Tributos

Em resumo

A proposição cria uma dedução tributária de até 30% sobre investimentos em inteligência artificial, incidindo sobre a CBS e o IBS. Pessoas jurídicas brasileiras com sede no país poderão descontar do tributo devido os valores gastos no exercício anterior com desenvolvimento, implementação, teste ou integração de sistemas de IA, desde que comprovem os investimentos.

• Dedução de até 30% dos investimentos em IA do valor devido de CBS e IBS no período de apuração seguinte
• Inclui: desenvolvimento interno de IA, aquisição de equipamentos e insumos, contratação de pessoal qualificado, e projetos cooperativos com universidades e startups
• Restrita a pessoas jurídicas brasileiras constituídas segundo lei brasileira, com sede e administração no país
• Deduções independem de apuração de lucro fiscal no exercício
• Contribuinte deve manter documentação técnica e contábil comprovando os investimentos; pode ser exigida auditoria independente
• Executivo e Comitê Gestor do IBS regulamentam critérios de elegibilidade e habilitação em 90 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Astronauta Marcos PontesEm exercício

PL · SP · Senado

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

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