PLP 173/2025 · Câmara dos Deputados

Imposto sobre receitas de plataformas digitais estrangeiras

Ementa oficial:Institui a CID-Digital sobre as receitas brutas obtidas por plataformas digitais; cria o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD); altera a Lei 9.998/2020, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; e a Lei nº 11.540/ 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/08/2025

Última votação

03/12/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria um novo imposto federal (CIDE-Digital) de 5% sobre receitas brutas de grandes plataformas digitais estrangeiras que operam no Brasil, como redes sociais, buscadores e serviços de mensageria. A arrecadação (estimada em bilhões anuais) seria distribuída entre um novo fundo de regulação digital (40%), ciência e tecnologia (30%), educação digital (10%), internet para alunos carentes (10%) e infraestrutura de telecomunicações (10%).

• Alíquota de 5% incide sobre receita bruta de plataformas digitais com faturamento anual ≥ R$ 100 milhões e ≥ 1 milhão de usuários ativos mensais no Brasil
• Cria Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital (FNRJFD) para fiscalizar, modernizar tributação e promover soberania digital
• Arrecadação: 40% ao FNRJFD, 30% ao FNDCT, 10% educação digital, 10% internet para alunos de baixa renda, 10% para FUST
• Obriga plataformas a declarar mensalmente receita, usuários ativos, métodos de pagamento e outros dados fiscais
• Penalidades: multas até 30% para não-declaração, bloqueio de transferências e veto à contratação pública
• Entra em vigor assim que publicado, com efeitos a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.351, de 25 de maio de 2022→ MPV 1077/2021 · Internet gratuita para alunos de escolas públicas
• CitaLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
• CitaLei nº 15.122, de 11 de abril de 2025→ PL 2088/2023 · Autoriza retaliação a medidas unilaterais de países estrangeiros
• AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
• AlteraLei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Márcio JerryEm exercício

PCdoB · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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