PLP 174/2023 · Câmara dos Deputados

Regras para aposentadoria especial com base em exposição real a agentes nocivos

Ementa oficial:Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Status

—

Apresentada em

23/08/2023

Última votação

12/08/2026

Tema

Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto regulamenta as regras para concessão de aposentadoria especial, estabelecendo que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não elimina automaticamente a exposição a agentes nocivos, apenas se comprovada sua eficácia técnica. Proíbe a caracterização de categorias profissionais ou ocupações como perigosas por si só, exigindo que se avalie a real exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos.

• EPI não afasta automaticamente a exposição a agentes nocivos; é necessária verificação técnica de sua eficácia
• Proíbe classificar profissões ou categorias como perigosas por si mesmas; a decisão deve se basear na exposição comprovada a agentes nocivos específicos
• Equipamentos com Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho presumem-se válidos para fins de proteção
• Lei complementar que regulamenta inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal (após Reforma da Previdência)
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), Capítulo V (Segurança e Medicina do Trabalho)
• CitaNorma Regulamentadora nº 6 (NR-6) – Equipamento de Proteção Individual, Portaria MTB 3214/78
• CitaProjeto de Lei Complementar nº 42, de 2023
• CitaProjeto de Lei Complementar nº 245, de 2019
• RegulamentaConstituição Federal, art. 201, inciso II do § 1º
• RegulamentaEmenda Constitucional nº 103 (Reforma da Previdência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Darci de MatosInativo

PSD · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/08/2026Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 42/2023, por ter sido aprovado o REQ 3915/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o requerimento nº 3915/2025,do Sr. Alberto Fraga, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 42/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários