Prevê que o poder regulamentar dos processos eleitorais é de competência do Congresso Nacional, revoga o art. 21 e os incisos IX e XVII, do art. 23, do Código Eleitoral brasileiro, e confere nova redação ao art. 105 da Lei 9.504/1997.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.
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