PLP 175/2021 · Câmara dos Deputados

Dispensa os municípios brasileiros dos requisitos de adimplência ao CAUC para o recebimento de transferências voluntárias da União durante o período de Pandemia

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

25/10/2021

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Lourival Gomes

PP · RJ · Câmara

Ementa

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