Redirecionamento de crédito público para economia de baixo carbono
Ementa oficial:Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- 12/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Este projeto de lei complementar reorienta os Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE, FCO) para atividades sustentáveis e de baixo carbono, proibindo financiamento de empreendimentos que causem desmatamento, explorem combustíveis fósseis ou violem direitos socioambientais. Também cria critérios rigorosos de avaliação de risco climático, institui um banco de dados de perfis socioambientais no Banco Central e amplia a participação de povos indígenas, quilombolas e cientistas nas decisões sobre alocação de crédito público.
- Proíbe financiamento com FNO/FNE/FCO para: combustíveis fósseis, petróleo, gás natural, desmatamento (exceto utilidade pública/interesse social), propriedades com cadastro ambiental irregular ou violação de direitos humanos
- Institui Matriz de Risco Socioambiental obrigatória para projetos elétricos; veda crédito com risco médio ou alto
- Cria banco de dados de perfis socioambientais no Banco Central agregando histórico ambiental, trabalhista, fundiário e previdenciário; instituições financeiras públicas e privadas obrigadas a consultar antes de conceder crédito
- Meta de 60% dos financiamentos públicos em atividades sustentáveis até 2030; 100% até 2045
- Exige rastreamento de maquinário (geolocalização, registro no MAPA) e cadeia de abastecimento em empreendimentos pecuários; vencimento antecipado de contrato se detectada irregularidade ambiental
- Amplia representação em conselhos dos bancos públicos (indígenas, quilombolas, MST, Observatório do Clima, SBPC, INPE) e institui audiências públicas obrigatórias para programação de recursos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 1.628, de 20 de setembro de 1952
- AlteraLei nº 1.649, de 19 de julho de 1952
- AlteraLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
- AlteraLei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966
- AlteraLei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
- AlteraLei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007
- AlteraLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
- AlteraLei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009
- CitaDecreto nº 11.865, de 27 de dezembro de 2023 (Protocolo de Nagoia)
- CitaLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB)
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Agricultura Familiar)
- CitaLei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (ATER)
- CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 11 meses
12/11/2025
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Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Bohn Gass.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.