Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 meses
28/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.