Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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