PLP 178/2025 · Câmara dos Deputados

Aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 120 mil

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para elevar a R$ 120.000,00 o valor de receita bruta anual que permite o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), prever a correção anual do limite pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e estabelecer medidas de simplificação e proteção ao microempreendedor.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/08/2025

Última votação

17/03/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 120 mil e institui correção automática anual pelo IPCA. Também permite que MEIs que ultrapassem o limite tributem apenas o valor excedente, sem perder os benefícios do regime simplificado.

• Elevar o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 120 mil
• Atualização automática anual do limite pela variação do IPCA, divulgada pela Receita Federal em janeiro
• MEI que ultrapassar o limite tributa apenas o excesso, sem sair do regime simplificado (até limite adicional a ser regulamentado)
• Receita Federal divulga o valor atualizado até o último dia útil de janeiro de cada ano
• Regulamentação do Executivo em 90 dias para detalhar regras de transição e simplificação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo Rollemberg

PSB · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
• 17/03/2026Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.