Restrições à publicidade governamental em ano eleitoral
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Eleições · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
Este projeto de lei restringe a publicidade governamental em anos eleitorais para evitar que o governo use recursos públicos para promover candidatos ou agentes políticos. Amplia o período de proibição de 3 para 6 meses antes do pleito, estabelece controle financeiro e obriga a divulgação de todas as campanhas públicas em portal eletrônico.
- Proíbe publicidade governamental 6 meses antes das eleições, exceto em casos de 'legítimo interesse público' (vacinação, emergências, obrigações cívicas).
- Limita despesas com publicidade no ano eleitoral à média mensal dos 3 anos anteriores, multiplicada pelo número de meses até o pleito.
- Obriga registro prévio de toda publicidade governamental em portal público com 72 horas de antecedência, acessível a cidadãos, partidos e órgãos de controle.
- Justiça Eleitoral aprova em 48 horas se a publicidade atende ao critério de legítimo interesse público.
- Agentes públicos, prestadores de serviço e ordenadores de despesa respondem solidariamente pelo ressarcimento ao erário e sanções legais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
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