PLP 179/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para nela incluir o atentado ao livre exercício dos Poderes.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/07/2020

Última votação

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Tema

Direito Constitucional · Política, Partidos e Eleições

Autoria

Gustavo Fruet

PDT · PR · Câmara

Ementa

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