Proteção de benefícios fiscais para projetos regionais na Amazônia e Nordeste
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para impedir que os benefícios fiscais de IRPJ (imposto de renda de pessoas jurídicas) relacionados a projetos de desenvolvimento regional aprovados pela SUDAM (Amazônia) e SUDENE (Nordeste) sofram redução. A medida busca preservar a efetividade das políticas de redução de desigualdades regionais, mantendo os incentivos em sua intensidade original para novos projetos aprovados.
- Excepciona do corte de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ para projetos aprovados pela SUDAM e SUDENE
- Mantém condições legais: incentivos continuam dependendo de regularidade fiscal, cumprimento de requisitos e execução do projeto aprovado
- Aplicável a projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação aprovados sob a Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001
- Não amplia prazos, limites ou condições dos incentivos; apenas evita a redução prevista na Lei Complementar nº 224
- Entra em vigor na data de publicação
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Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais os incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional.
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