Dispõe sobre a sustação de atos normativos do Poder Judiciário que exorbitem da sua atribuição jurisdicional em face da competência legislativa do Congresso Nacional - consoante o art. 49, XI, Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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