Restrições e transparência para garantias de crédito à exportação
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 18/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O projeto aumenta as exigências e restrições para operações de crédito à exportação garantidas pelo governo federal, especialmente através do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). Estabelece critérios mais rigorosos de avaliação de risco, exige garantias maiores (mínimo 120% do valor), proíbe novas operações com países inadimplentes e impõe transparência pública das operações. Afeta exportadores, bancos de desenvolvimento, países tomadores de crédito e a União em suas obrigações fiscais.
- Operações só podem ser autorizadas se o país estrangeiro tiver avaliação de risco de nível 'investimento' ou superior (ressalvadas exceções aprovadas por decreto legislativo)
- Garantias mínimas aumentam para 120% do valor da operação (150% em casos de países de risco maior); devem ser líquidas e executáveis em até 180 dias
- Proibição de novas operações com países que possuam débitos inadimplidos de operações anteriores, até quitação integral
- Relatórios detalhados devem ser enviados ao Congresso com antecedência mínima de 30 dias antes da assinatura do contrato, incluindo análise de risco soberano e impacto fiscal
- Fundo de Garantia à Exportação deve manter transparência ativa em site público (atualizado mensalmente) com lista completa de operações, valores expostos, inadimplências e resultados de cobrança
- Descumprimento das normas sujeita responsáveis à Lei de Improbidade Administrativa e caracteriza gestão fiscal temerária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999
- AlteraLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei nº 8.429, de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.