PLP 181/2026 · Câmara dos Deputados

Transição suave do MEI para microempresa (Cresce Fácil)

Ementa oficial:Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Status

Aguardando Autorização do Despacho

Apresentada em

18/06/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição cria um regime de transição simplificado (CRESCE FÁCIL) para microempreendedores (MEI) que ultrapassam o limite de faturamento anual, oferecendo tributação progressiva e obrigações contábeis reduzidas durante o período intermediário. O objetivo é evitar o "efeito penhasco" — o salto abrupto de custos que hoje desestimula o crescimento e empurra muitos empreendedores à informalidade.

• Cria faixa intermediária de faturamento (entre limite do MEI e microempresa) com tributação escalonada e progressiva
• Mantém obrigações simplificadas nessa faixa: declaração unificada, dispensa de contabilidade completa, plataforma digital única gratuita
• Enquadramento automático na faixa intermediária e posterior transição para microempresa também automática, sem choques abruptos
• Poder Executivo oferece orientação técnica e deve publicar relatório anual com dados de formalização, arrecadação e sobrevivência empresarial
• Regime tem caráter experimental; será avaliado em 5 anos e pode ser revisado, ampliado ou ajustado conforme resultados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

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