PLP 183/2026 · Câmara dos Deputados

Regime de transição gradual para MEI que cresce

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

25/03/2026

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria um regime de transição para microempreendedores individuais (MEI) que precisam sair do MEI, permitindo uma mudança gradual e menos abrupta para o Simples Nacional ao longo de até 3 anos. Evita o choque tributário que ocorre hoje, quando o MEI ultrapassa o faturamento limite e precisa migrar imediatamente para outro regime com impostos significativamente maiores.

• Cria regime de transição (RT-MEI) com duração máxima de 3 anos para adaptar MEI ao Simples Nacional
• MEI que excede faturamento pode optar pelo RT-MEI sem penalidade automática
• Aplicação progressiva das regras do Simples Nacional respeitando capacidade contributiva
• Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta critérios, limites de receita e exclusão do regime
• Oferece ações de apoio: capacitação empresarial, formalização e desenvolvimento do negócio

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lucas Abrahao

REDE · AP · Câmara

Ementa

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