Regime de transição gradual para MEI que cresce
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Regime de Transição do Microempreendedor Individual (RT-MEI), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um regime de transição para microempreendedores individuais (MEI) que precisam sair do MEI, permitindo uma mudança gradual e menos abrupta para o Simples Nacional ao longo de até 3 anos. Evita o choque tributário que ocorre hoje, quando o MEI ultrapassa o faturamento limite e precisa migrar imediatamente para outro regime com impostos significativamente maiores.
- Cria regime de transição (RT-MEI) com duração máxima de 3 anos para adaptar MEI ao Simples Nacional
- MEI que excede faturamento pode optar pelo RT-MEI sem penalidade automática
- Aplicação progressiva das regras do Simples Nacional respeitando capacidade contributiva
- Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta critérios, limites de receita e exclusão do regime
- Oferece ações de apoio: capacitação empresarial, formalização e desenvolvimento do negócio
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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