Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas · Fiscalização e Controle · Licitação e Contratos · Transparência e Governança Públicas
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer condicionantes à realização de novas obras públicas quando houver obras paralisadas ou inacabadas no mesmo Município.
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