Programa Futuro Contribuinte: crédito fiscal para consumidores e benefícios ao Simples Nacional
Ementa oficial:Institui o Programa “Futuro Contribuinte”, no âmbito do “Simples Nacional”, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/11/2021
- Última votação
- 13/09/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto institui o Programa "Futuro Contribuinte", que oferece créditos do Tesouro Nacional (até 40% do tributo recolhido) a pessoas físicas que solicitam documento fiscal ao comprar de empresas no Simples Nacional. Simultaneamente, cria benefícios tributários a essas empresas (alíquota zero até R$ 540 mil de faturamento e alíquotas reduzidas até R$ 4,8 milhões) e institui uma entidade de previdência complementar para acumular esses créditos como poupança.
- Consumidor que pede nota fiscal em compras no Simples Nacional recebe crédito do Tesouro (até 40% do tributo) direcionado a poupança previdenciária complementar
- Empresas optantes pelo Simples que aderem ganham alíquota zero até faturamento de R$ 540 mil (antes R$ 300 mil) e alíquotas progressivas até R$ 4,8 milhões
- MEI pode expandir limite anual para R$ 240 mil (antes R$ 150 mil) e contratar até 2 funcionários
- Criação de entidade fechada de previdência complementar (SEBRAE como instituidor) para gerir os créditos dos consumidores
- Empresa deve emitir nota fiscal eletrônica com identificação do CPF do comprador e afixar cartaz informando participação no programa
- Desenquadramento automático se empresa deixar repetidamente de emitir nota, emiti-la indevidamente ou descumprir contrato de adesão (proíbe retorno por 2 anos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 25. Para fins desta Lei Complementar: I - não se aplica o disposto nos arts. 125 a 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020”
“Art. 25. [...] II - são afastadas as restrições decorrentes da aplicação do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que possam comprometer a implementação das disposições desta Lei Complementar.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001
- CitaLei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001
- RegulamentaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
13/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.