PLP 185/2026 · Câmara dos Deputados

Redução gradual da jornada e programa de crédito para pequenas empresas

Ementa oficial:Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.

Status: Aguardando Autorização do Despacho
Apresentada em: 24/06/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

Esta proposição reduz gradualmente a jornada de trabalho para 40 horas semanais em pequenas empresas num prazo de 3 anos, criando regimes flexíveis para setores como comércio e agricultura. Oferece linhas de crédito e deduções fiscais para empresas que contratarem funcionários adicionais durante a transição, sem permitir redução de salários.

Jornada reduzida para 40h semanais em fases: 44h nos primeiros 18 meses, depois 42h até 36 meses após publicação
Permite regime de repouso compensado para fins de semana, garantindo 2 dias de descanso por mês com mínimo de 1 domingo
Cria Programa Nacional de Redução da Jornada com linhas de crédito especiais até garantia de 100% pelo FGO
Crédito fiscal de 5% da remuneração mensal para cada empregado novo contratado (máximo 10% do salário mínimo)
Proíbe qualquer redução salarial e exclui empresas com condenação por trabalho escravo ou infantil
Acompanhamento obrigatório pelo governo com relatórios a cada 24 meses sobre efeitos sociais e econômicos

Temas identificados pela OlhoNaLei

jornada compensatória de trabalhocrédito para pequenas empresastrabalho safristaagricultura familiarfundo de garantia de operações financeirasincentivos fiscais ao emprego

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa Pé de Meia)
RegulamentaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glaycon Franco

PV · MG · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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