Redução gradual da jornada e programa de crédito para pequenas empresas
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução gradual da duração normal do trabalho no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte, estabelece regras especiais de organização da jornada e do repouso semanal para determinadas atividades econômicas, institui o Programa Nacional de Redução da Jornada de Trabalho (PNRJT) e institui crédito fiscal de adaptação à redução da jornada de trabalho.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 24/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Esta proposição reduz gradualmente a jornada de trabalho para 40 horas semanais em pequenas empresas num prazo de 3 anos, criando regimes flexíveis para setores como comércio e agricultura. Oferece linhas de crédito e deduções fiscais para empresas que contratarem funcionários adicionais durante a transição, sem permitir redução de salários.
- Jornada reduzida para 40h semanais em fases: 44h nos primeiros 18 meses, depois 42h até 36 meses após publicação
- Permite regime de repouso compensado para fins de semana, garantindo 2 dias de descanso por mês com mínimo de 1 domingo
- Cria Programa Nacional de Redução da Jornada com linhas de crédito especiais até garantia de 100% pelo FGO
- Crédito fiscal de 5% da remuneração mensal para cada empregado novo contratado (máximo 10% do salário mínimo)
- Proíbe qualquer redução salarial e exclui empresas com condenação por trabalho escravo ou infantil
- Acompanhamento obrigatório pelo governo com relatórios a cada 24 meses sobre efeitos sociais e econômicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
- CitaLei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 (Programa Pé de Meia)
- RegulamentaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
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