Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir do cômputo das despesas de pessoal os gatos que especifica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
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