Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/11/2015
- Última votação
- 11/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 8 meses
11/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.