Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
- Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Ementa
Altera a Lei nº 10.855 de 2004.
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