Redefinição de hotelaria e base tributável de plataformas digitais
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Turismo
Em resumo
O projeto corrige a Lei Complementar nº 214/2025 para distinguir a locação residencial por temporada (feita por pessoa física) da atividade hoteleira profissional (exercida por pessoa jurídica), e redefine a base de cálculo do IBS e CBS para plataformas digitais de intermediação, incidindo apenas sobre comissões e taxas da plataforma, não sobre valores repassados aos prestadores.
- Locação por temporada feita por pessoa física, mesmo via plataforma digital, deixa de ser considerada serviço de hotelaria
- Hotelaria profissional é caracterizada apenas quando exercida por pessoa jurídica com oferta organizada de serviços típicos
- Base de cálculo do IBS e CBS para plataformas restringe-se ao efetivamente apropriado pela intermediadora (comissão, taxa, fee)
- Valores repassados pela plataforma ao prestador do serviço e valores de terceiros não integram a base tributável
- Revoga o inciso II do art. 278 da Lei Complementar nº 214/2025
- Visa evitar bitributação, reduzir carga fiscal sobre pequenos proprietários e alinhar com princípios de segurança jurídica e justiça fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- Revogainciso II do art. 278 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025→ PLP 68/2024 · Reforma tributária: IBS e CBS sobre bens e serviços
- CitaLei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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