Proibição de moedas alternativas ao Real
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de criação, pelo Brasil, isoladamente ou em conjunto com outros países ou organismos internacionais, de qualquer outra moeda ou meio internacional de pagamento além do Real.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/09/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
A proposição proíbe o Brasil de criar, sozinho ou com outros países/organismos internacionais, qualquer moeda ou meio de pagamento internacional que não seja o Real — inclusive para transações comerciais bilaterais. A medida foi apresentada em resposta a discussões entre Brasil e Argentina sobre regime monetário comum.
- Proíbe a criação de nova moeda ou meio de pagamento internacional que substitua o Real
- A proibição abrange atos unilaterais do Brasil ou parcerias com outros países e organismos internacionais
- Inclui expressamente transações comerciais entre países (ex.: comércio bilaterais)
- Altera a Lei nº 9.069, de 1995, acrescentando dispositivo específico (art. 5º-A)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.069 de 1995.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.