PLP 191/2026 · Câmara dos Deputados

Permissão para servidor público ser MEI

Ementa oficial:Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para permitir o exercício da atividade de microempreendedor individual (MEI) por servidores públicos, condicionada à compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses e à regulamentação pelo ente federativo de origem.

Status

Ag. Análise de Inconstitucionalidade

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional atuem como microempreendedores individuais (MEI), desde que haja compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses e regulamentação pelo seu ente federativo de origem. A mudança visa formalizar atividades secundárias que servidores já exercem informalmente, como artesanato e consultorias técnicas, sem comprometer a dedicação ao cargo público.

• Servidores públicos federais, estaduais e municipais (administração direta, autárquica e fundacional) podem registrar-se como MEI
• Exigência cumulativa: compatibilidade de horários com o cargo público e ausência de conflito de interesses
• Cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) regulamenta, autoriza e fiscaliza a atividade do servidor-MEI
• Exceção à vedação histórica de participação em atividades comerciais por servidores públicos
• Entrada em vigor imediata, após publicação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 8.112, de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Nicoletti

PL · RR · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.