Inclusão de consultórios odontológicos no Simples Nacional
Ementa oficial:Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/11/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto autoriza consultórios de serviços odontológicos a se registrarem no Simples Nacional — o regime tributário simplificado para pequenas empresas — removendo a exclusão hoje existente. Afeta consultórios odontológicos de pequeno porte que poderão reduzir carga tributária e burocracia.
- Permite que consultórios de serviços odontológicos se filiem ao Simples Nacional, regime de tributação simplificada
- Altera o art. 18 da Lei Complementar 123/2006, incluindo consultórios odontológicos na lista de atividades permitidas (inciso XV)
- Entra em vigor na data de publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte
- Beneficia pequenos consultórios odontológicos, reduzindo burocracia tributária individual
- Remove discriminação atual contra a categoria profissional odontológica no acesso ao regime simplificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Inclui os consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.
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