Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
- Status
- REJEITADA
- Apresentada em
- 14/08/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Defensoria Pública
Autoria
Ementa
Modifica a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para estabelecer critérios objetivos para a prestação de assistência pela Defensoria Pública.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.