Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/08/2019
- Última votação
- 08/10/2024
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
08/10/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.