Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 18/11/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.